A importância da Nova Lei de Igualdade Salarial: rumo a uma sociedade mais justa e equitativa

Desde o dia 4 de julho de 2023, está em vigor a Lei 14.611/2023, que visa garantir a igualdade de salário e critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores. Essa nova legislação não apenas estabelece salários iguais para a mesma função, mas também tem como objetivo fortalecer a fiscalização contra a discriminação e simplificar os processos legais. É um passo importante rumo a uma sociedade mais justa e equitativa.

Dados estatísticos da Justiça do Trabalho revelam que, somente em 2022, foram ajuizados 36.889 processos relacionados à equiparação salarial ou isonomia em todo o país. Esses números evidenciam a persistência da desigualdade de gênero e destacam a necessidade de ações efetivas para combatê-la. A nova lei traz consigo medidas concretas que visam eliminar essa disparidade e promover a igualdade salarial entre homens e mulheres.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Liana Chaib, ressalta que quando homens e mulheres ocupam o mesmo cargo, desempenham as mesmas funções e apresentam o mesmo nível de competência, não há justificativa para que sejam remunerados de forma desigual. É um desvirtuamento inexplicável que precisa ser combatido e corrigido.

Para fortalecer ainda mais a perspectiva de gênero no âmbito da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça criou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em 2021. Esse protocolo orienta a magistratura a avaliar os casos sob a lente de gênero, evitando preconceitos e discriminações e avançando na busca pela igualdade e equidade.

Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleceram o Grupo de Trabalho em Estudos de Gênero, Raça e Equidade, composto por magistradas, servidoras e um juiz. Esse grupo tem como objetivo propor políticas e programas institucionais que promovam a equidade e enfrentem as discriminações no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma iniciativa importante para criar um ambiente mais inclusivo e igualitário.

A nova lei traz dispositivos fundamentais para garantir a igualdade salarial:

Multa: o valor da multa para empresas que não pagarem o mesmo salário para homens e mulheres que desempenham a mesma função foi aumentado. Agora, o valor é dez vezes o salário devido ao trabalhador discriminado;
Transparência: empresas com 100 ou mais empregadas devem divulgar relatórios semestrais de transparência salarial, garantindo o anonimato dos dados pessoais. Essa medida possibilita a comparação entre os salários de homens e mulheres e a análise da proporção de ocupação de cargos de chefia;
Metas e prazos: empresas privadas devem criar planos de ação para mitigar a desigualdade salarial e de critérios remuneratórios, estabelecendo metas e prazos para sua implementação. A participação de representantes sindicais e dos empregados é garantida nesse processo.
Mercado de trabalho: a lei prevê a criação de canais específicos para denúncia de casos de desigualdade salarial, o incremento da fiscalização, programas de inclusão no ambiente de trabalho e o estímulo à capacitação e formação das mulheres, visando ao seu ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em condições de igualdade com os homens.

Essa nova legislação é uma conquista significativa na busca por um mundo mais igualitário e justo. A Assescrip está empenhada em apoiar e promover a igualdade de gênero no ambiente de trabalho, e continuaremos trabalhando para garantir que todos sejam tratados com justiça e respeito.

Fonte: Fiscalti